Diplomação de Lula terá segurança reforçada, e prazo para contestação eleitoral será aberto

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Em meio a um forte esquema de segurança, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será diplomado nesta segunda-feira (12) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como o próximo presidente da República. A diplomação, marcada para as 14h, é um ato formal que atesta que o petista está apto para assumir o cargo em 1º de janeiro, quando tomará posse. Mas a solenidade também abre o prazo legal para que sejam apresentadas ações de cassação de Lula devido a supostas irregularidades que tenha cometido. Na mesma cerimônia, Geraldo Alckmin (PSD) será diplomado como vice-presidente.

O cerimonial do TSE foi comunicado da confirmação da presença de mais de 120 convidados e 45 representações diplomáticas estrangeiras. Um forte esquema de segurança foi montado pela Polícia Judicial, Polícia Federal e Governo do Distrito Federal para evitar qualquer embaraço. Existe um temor de que possa haver tumulto provocado por manifestantes contrários à eleição de Lula que venham a se deslocar para a sede do Tribunal, em Brasília.

A segurança será ainda mais forte do que foi na posse do atual presidente do TSE, Alexandre de Moraes, em agosto. Na ocasião, a cúpula dos Três Poderes e a elite da política e da Justiça em Brasília compareceram em peso. Bolsonaro ficou de frente para Lula, que esteve acompanhado dos ex-presidentes Michel Temer, José Sarney e Dilma Rousseff. Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal estiveram presentes.

Agora, o TSE pediu ao governo do Distrito Federal reforço, principalmente na área externa, em razão da suspeita de que manifestantes indignados com a vitória de Lula possam querer invadir o TSE para tentar demonstrar revolta contra o resultado da eleição ou causar algum tipo de transtorno. Para frustrar qualquer tentativa do tipo, a Polícia Militar delimitará um perímetro maior em volta da sede do TSE, dentro do qual só poderão entrar pessoas previamente cadastradas e autorizadas – basicamente, autoridades, convidados, jornalistas e servidores.

Na área interna, agentes da PF farão a segurança pessoal de Lula e de seus familiares. A Polícia Judicial do TSE fará a vigilância interna do evento juntamente com a PF.

Como será a solenidade no TSE

A solenidade de diplmação será simples: o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, abrirá a sessão, chamará Lula para assinar o diploma e depois Alckmin. Lula terá direito a um discurso e então Moraes fechará a cerimônia. Não estão previstos cumprimentos aos eleitos.

O diploma que Lula e Alckmin receberão é um documento físico que atestará que ambos foram efetivamente eleitos. Nele estarão inscritos seus nomes, partidos pelos quais concorreram e cargos para os quais foram eleitos. Para recebê-lo, o candidato eleito tem de ter as contas de campanha julgadas – o que, no caso de Lula e Alckmin, ocorreu na terça-feira (6), com aprovação por unanimidade pelo TSE. A Corte também tem de formalizar que a apuração dos votos foi aprovada.

Implicações legais da diplomação de Lula: ações podem ser ajuizadas

A diplomação marca oficialmente o fim do processo eleitoral e tem implicações legais: abre-se o prazo para que adversários políticos do eleito ajuízem no TSE dois tipos de ação para tentar retirar o mandato.

O primeiro tipo de ação é o recurso contra expedição de diploma, que deve ser protocolado até três dias depois da data-limite para a diplomação. Como os diplomas dos eleitos, por lei, têm de ser expedidos até 19 de dezembro, em tese esse prazo se encerra no dia 22. Mas como o TSE ficará de recesso de 20 de dezembro a 31 de janeiro, partidos que queiram cassar Lula poderiam tentar fazer isso até 3 de fevereiro.

Mas essa ação tem um escopo limitado e seria incabível para o caso de Lula. O recurso serve basicamente para retirar o mandato quando, no período entre o registro da candidatura na Justiça Eleitoral e a data da eleição, o candidato é condenado em órgão colegiado ou com trânsito em julgado e passa, então, a ficar inelegível e ter os direitos políticos suspensos. Não é o caso de Lula, que se livrou de todas as suas condenações anteriores e de outros processos a que respondia.

O segundo tipo de processo é a ação de impugnação de mandato eletivo, conhecida como “Aime”. Ela pode ter apresentada ao TSE até 15 dias após a data-limite da diplomação: a rigor, 3 de janeiro. Mas caso a Corte considere possível prolongar o prazo para depois do recesso, o fim do prazo pode ir para 15 de fevereiro.

A Aime tem amplitude maior: serve para cassar o mandato de algum político que tenha sido eleito com “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude” na eleição. Vale, portanto, para partido ou candidato que conseguir demonstrar que, durante a campanha, o político eleito foi beneficiado com recursos indevidos, mediante suborno ou com algum tipo de infração intencional e maliciosa para vencer a disputa.

Seria o tipo de ação apropriado, por exemplo, para eventual questionamento da eleição por uma suposta fraude na urna eletrônica para favorecer Lula. Apesar de o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores terem sustentado essa suspeita desde antes da eleição, nunca surgiu uma prova incontestável desse tipo de artifício, necessário para apresentar uma ação do tipo.

Em novembro, o PL, partido de Bolsonaro, apresentou ao TSE outro tipo de ação: um pedido de verificação extraordinária, alegando mau funcionamento de quase 60% das urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno. Com base numa auditoria privada dos arquivos digitais da votação, o partido argumentou que 279 mil urnas eram identificadas de forma igual e inválida nos “logs”, que registram todas as atividades durante o funcionamento da urna.

A ação tinha por objetivo aprofundar a investigação sobre o motivo da falha. Caso ficasse constatado que ela teria também contaminado o boletim de urna (outro arquivo que apresenta a soma dos votos de cada candidato naquela seção), o PL queria a invalidação dos votos das urnas com problema. Os votos restantes levariam à vitória de Bolsonaro.

A ação foi rejeitada por Alexandre de Moraes, que condenou o PL por litigância de má-fé e ainda multou o partido em R$ 22,9 milhões. O partido ainda tenta reverter a decisão.

De qualquer modo, a Aime exigiria algo além: prova robusta de fraude – na hipótese aventada por Bolsonaro, mas nunca comprovada, um vício propositalmente inserido na urna para desviar ou acrescentar votos para Lula. Outra possibilidade, até agora não levantada, seria o PL de Bolsonaro ou outro partido acusar abuso de poder econômico ou corrupção nas eleições de 2022 – algo que também nunca foi anunciado ou levantado pelo atual presidente e seus apoiadores contra Lula.

Fora a questão judicial, a diplomação também marca o fim do processo eleitoral, ou seja, a gestão da Justiça Eleitoral sobre a organização das eleições deste ano.

“Ela encerra o papel da Justiça Eleitoral naquela eleição, sob o ponto de vista administrativo. Entregue o diploma, a Justiça Eleitoral dá por encerrada aquela eleição, sob o ponto de vista da gestão. Ela cumpriu dever. É o final do ciclo do processo eleitoral, que tem seis etapas: convenção, registro de candidatura, propaganda eleitoral, votação, prestação de contas e fase da diplomação. Encerra o período eleitoral, tanto para candidatos, quanto para Justiça Eleitoral, que começa a pensar na próxima eleição”, diz o professor e especialista em direito eleitoral Fernando Maciel.